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Aposentadoria especial - o que é e como funciona

O que é a aposentadoria especial ? E como funciona?

 

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido aos segurados que exercem atividades expostos a agentes nocivos tais como: agentes químicos, Agentes Físicos, Agentes biológicos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

Até 28/4/1995 (Lei n. 9.032 /95), é possível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional.



Como é feita a comprovação da aposentadoria especial por atividade profissional? 


A comprovação da atividade é feita com base na prova documental (CTPS) e na legislação de regência. Assim, basta a atividade  do trabalhador esteje enquadrado em uma das categorias profissionais elencadas em um dos decretos Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, para ter direito ao reconhecimento especial e ou à  conversão do tempo. Veja algumas delas:

  1. Eletricistas;

  2. Mecânicos;

  3. Metalúrgicos, fundidores, forneiros e soldadores; Operadores de forno;

  4. Motorista de caminhões de cargas, cobradores de ônibus e tratoristas;

  5. Médicos, Dentistas e Enfermeiros.

  6. Bombeiros;

  7. Frentistas de posto de gasolina;

  8. Telefonistas ou telegrafistas;

  9. Rádio operadores de telecomunicações;

  10. Operadores de máquinas de raios X. 

  11. Pintores de Pistola.


​Confira a lista completa de profissões na PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

 

Depois da edição da Lei n.º 9.032/95 devo então comprovar a exposição aos agentes nocivos?

Sim. Com a edição da Lei n.º 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97, disciplina mantida pela Lei n.º 9.528/97, o trabalhador passou a ter que comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos.

 

A comprovação se dá por meio do Perfil Profissiográico Previdenciário (PPP), é este documento que o servidor do INSS vai avaliar se você tem ou não direito aposentaodria especial, cujo modelo é instituído pela própria Autarquia, e que deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e os agentes nocivos tais como: Eletricidade; Ruído; Calor; Agentes químicos e outros. 

Em alguns casos, também serão exigidos os Laudos Técnicos que embasaram os documentos comprobatórios, tais como LTCAT e PPRA.

Os riscos à saúde ocorrem devido ao contato com os agentes nocivos, no qual estes agentes podem ser biológicos, físicos ou químicos.
 

 

Qual o Tempo de Contribuição para conquistar a aposentadoria especial ?

 

Até a Reforma (direito adquirido)


Antes da EC 103/2019, o tempo de contribuição necessário variava a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto podendo ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, independentemente de idade mínima. 

Então se o trabalhador fechar o tempo de contribuição 15, 20, ou 25 antes da reforma (13/11/2019), em razão do direito adquirido o segurado pode ter seu benefício deferido com base na legislação anterior desde que tenha implementado todos os requisitos até esta data. 

 

Após a Reforma (regra atual)


Após a Reforma temos duas regras são elas:

  • Regra de transição 

  • Regra Permanente.


Regra de Transição

Serão beneficiádos por esta regra, aqueles trabalhadores que já eram filiados ao Regime Geral da Previdencia Social - INSS. Os requisitos desta regra, é a soma do tempo de contribuição necessário (15, 20, 25) mais a idade do trabalhador, que ao final deverá preencher o seguinte:

  1. Para atividade especial de 15 anos: 66 pontos;

  2. Para atividade especial de 20 anos: 76 pontos;

  3. Para atividade especial de 25 anos: 86 pontos;

Regra de Permanente

São para os trabalhadores que não atingiu o tempo de contribuição necessário até a EC 103/2019, será mantido o tempo mínimo de contribuição (15, 20, ou 25 anos), porém, passará a ser exigida idade mínima para aposentadoria especial. Ficando da seguinte forma:

  1. 55 anos para atividade especial de 15 anos;

  2. 58 anos para atividade especial de 20 anos;

  3. 60 anos para atividade especial de 25 anos.

Qual o valor da aposentadoria  especial?

Antes da EC 103/2019, a renda mensal inicial do benefício(RMI) consiste em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, descartando, assim, os 20% menores salários.  Não há aplicação do coeficiente redutor previdenciário. Art. 29, da Lei 8213/1991. 

 

Em contrapartida, após a reforma segue uma regra diferente. 

Para os homens que se aposentam por 25 ou 20 anos de contribuição, segue a regra geral que é: 60% do salário de benefício +  2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição.


Já para os homens que se aposentam por 15 anos de contribuição, a regra é:  60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.


Para as mulheres, apesar das regras de concessão da aposentadoria serem iguais as dos homens, o valor do benefício segue uma regra diferente. Independente do tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos) o valor será: 60% do salário de benefício + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

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