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Direito da Gestante

Quais são os direitos assegurados por lei à gestante?

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) confere uma série de direitos às gestantes. A grávida tem o direito à garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

É vedada a demissão de empregada grávida sem justa causa de acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

 

​Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mesmo que o empregador não tenha conhecimento da gravidez da empregada, em caso de demissão o empregador terá de reintegrar ao trabalho ou pagar a indenização decorrente da estabilidade.

 

 

Contratos por prazo determinado/intermitente / temporário como funciona?

 

Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, intermitente (por horas trabalhadas), parcial(jornada reduzida) e temporário ou aprendiz, é garantida à gestante estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b).

Súmula  Nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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Quem paga o salário-maternidade é o empregador ou a previdência?

Salário-Maternidade de quem trabalha em empresa deve ser pago diretamente pelo empregador, isso significa que as empregadas gestantes não precisam pedir o benefício ao INSS, o pagamento é realizado diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pelo INSS posteriormente.

No entanto existe uma exceção, na qual a segurada deve requerer o benefício diretamente ao INSS. Vejamos abaixo:

 

– Empregada MEI (Microempreendedor Individual, § 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991)

– Empregada Doméstica

– Empregada que adota criança

- Desempregada

Consultas e exames?

A gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de no mínimo seis vezes para se submeter aos exames de rotina, como o pré-natal, por exemplo.

A empresa não pode impedir que a grávida vá visitar seu obstetra mesmo depois de já ter se ausentado as seis vezes garantidas por lei. Se precisar ir ao médico, basta que a gestante avise seu supervisor e apresente um atestado médico.