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A falta de notificação do devedor na inscrição de seu no nome no SPC/SERASA é ilícita



A falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito é ilícita.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado na Súmula nº 359, é de que cabe ao órgão que mantêm cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor antes de proceder à inscrição do seu nome no respectivo banco de dados de proteção ao credito.

Caso não ocorra a notificação, a inscrição será ilícita.

Assim, diante da inscrição indevida, o devedor poderá requerer perante o Poder Judiciário o cancelamento da inscrição e, ainda, requerer a condenação do órgão em danos morais, conforme podemos verificar na decisão abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ARQUIVISTA. DANOS MORAIS OCORRENTES.

Legitimidade Passiva. A inscrição questionada no processo foi disponibilizada por entidade que utiliza os sistemas SPC/SERASA (certidão proveniente do site da Unitfour) consoante documentos dos autos, razão pela qual é parte legítima a empresa demandada, pessoa jurídica que divulgou informação oriunda do CCF do Banco Central do Brasil. Inscrição negativa. Notificação. A providência prevista no art. 43, § 2º, do CDC tem a finalidade de possibilitar ao consumidor, indicado como devedor, a contestação da dívida, comprovação do pagamento ou, ainda, sua quitação antes da efetivação do registro negativo. Não comprovado o envio de notificação, caso dos autos, deve ser determinado o cancelamento dos registros. Danos morais. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.134/RS, definiu que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, configura danos morais puros. Indenização. Quantum indenitário. Indenização por danos morais fixada no... valor de R$ 2.000,00, conforme parâmetros desta Nona Câmara Cível, a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 12% ao ano desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078910924, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2018).

Dra. Erica Martins da Cruz

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