AUXÍLIO-RECLUSÃO

Quem recebe o auxílio-reclusão?

É um benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda que contribui para o INSS durante sua vida laboral.

O benefício está previsto no Regime Geral de Previdência Social Lei de nº 8.213 de 91 e no decreto 3048/99.

A Carta Magna 1988, em seu artigo 201, Inciso IV demonstra esta possibilidade vejamos:

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Quem recebe o benefício?

É a família do preso.

Quais são os requisitos pra ter direito ao benefício?

• ter qualidade de segurado na data da prisão

• comprovar que é dependente do segurado recluso

• Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;

• Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for considerado como inválido ou for deficiente;

• Para os pais: comprovar dependência econômica;

• Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, salvo se for considerado como inválido ou for deficiente.

• estar preso em regime semiaberto ou fechado

• o segurado recluso não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.

• que o último salário de contribuição do recluso, seja até R$ 1.319,18(PORTARIA N°15, DE 16/01/2018)

• carência do auxílio-reclusão independe da quantidade de contribuições ao INS. Basta que haja uma contribuição, desde que permaneça na condição de segurado.

• O benefício é mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.

Obs: O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado.

Qual o valor do benefício?

Os sistemas do INSS calculam o valor dos benefícios previdenciários da seguinte forma: são utilizadas todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, mas retiradas as 20% menores, a média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício.

A finalidade é garantir melhores condições para os segurados e seus dependentes. E por isso pode ocorrer de o valor recebido pelos dependentes do segurado recluso ser maior que R$ 1.319,18.

Casos de Suspensão de pagamento do benefício?

· Em caso de fuga

· Recebimento de auxílio doença

· Se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente.

Casos de Cessação do Benefício?

• Perda da qualidade de dependente

• Se o segurado passar a receber aposentadoria

• Pelo óbito do segurado

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Fonte: inss.gov.br / jus.com.br