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Como funciona a aposentadoria e o Beneficio de prestação continuada(BPC) ao portador com deficiência



Quem é pessoa considerada com deficiência?


É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

O artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, considera pessoa com de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:


  • Deficiência Física

É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.


  • Deficiência Auditiva

(também conhecida como hipoacusia ou surdez) é a incapacidade parcial ou total de audição. Pode ser de nascença ou causada posteriormente por doenças.

Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

de 41 a 55 db /surdez moderada

de 56 a 70 db / surdez acentuada

de 71 a 90 db / surdez severa

acima de 91 db /surdez profunda


  • Deficiência Visual

Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.


  • Deficiência Mental

Funcionamento intelectual significativamente inferior á média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; trabalho.


  • Deficiência Múltipla

As pessoas portadoras de deficiência múltipla são aquelas afetadas em duas ou mais áreas, caracterizando uma associação entre diferentes deficiências, com possibilidades bastante amplas de combinações. Um exemplo seriam as pessoas que têm deficiência mental e física.

De acordo com o artigo 5º da Lei 142/2013, o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da avaliação médica e funcional.



Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência?


O tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição oscilará conforme o grau da deficiência. A concessão da aposentadoria do deficiente está condicionada à comprovação da deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

Grau de Deficiência / Tempo de contribuição / Carência

Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos

180 meses trabalhado

Moderada

Homem: 29 anos

Mulher: 24 anos

180 meses trabalhado

Grave

Homem: 25 anos

Mulher: 20 anos

180 meses trabalhado



Aposentadoria por idade ao portador de deficiência?


A aposentadoria por idade ao portador de deficiência passou a ser prevista a partir da entrada em vigor da Lei nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentada através do Decreto nº 8.146, de 03 de dezembro de 2013.


Com base nos referidos diplomas normativos, são necessários os seguintes requisitos para a concessão do benefício:


a) Idade mínima de 60 anos homem / 55 mulher;

b) Cumprimento de carência, de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme o disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991;

c) Tempo mínimo de contribuição de 15 anos de tempo de contribuição, cumprido simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau;

a) Que o segurado seja pessoa com deficiência na DER, ressalvado o direito adquirido a partir de 09/11/2013, inclusive.



Observações gerais:


  • O grau da deficiência não importa na aposentadoria por idade.

  • Avaliação da deficiência e do grau: é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). O grau de deficiência será definido como aquele em que o segurado efetuou o maior tempo de contribuições, e servirá para definir o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência;


O que devo levar na Perícia médica?


No dia da perícia médica deve levar os documentos que demonstrem a deficiência como por exemplo: Todos os exames médicos, laudos, atestados, receitas, boletim de baixa em hospital e quaisquer outros documentos que comprovem a deficiência. Importante levar também a Carteira de trabalho, contratos de trabalho, contracheques e outras documentações que mostrem que você tem tempo suficiente de trabalho e de contribuição (conforme a tabela descrita mais acima).



Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC) ?


O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

O Benefício Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.


Requisitos para a concessão do benefício BPC


  • Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

  • Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

  • É necessário a inscrição no CadÚnico (com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício), o cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS.

  • Ser portador de deficiência (pode ser de qualquer natureza) que o impossibilite de se inserir na sociedade e no mercado de trabalho de maneira igualitária.



Fiz o pedido de Aposentadoria (Idade/TC) e ou / BPC e foi negado, como devo proceder?


Recomendo entrar em contato com um advogado especializado no tema previdenciário e ingressar com uma ação judicial.

Cumpre ressaltar que na justiça o perito é de confiança do juiz e especialista na deficiência que será avaliada.

Já no INSS os peritos geralmente são clínicos gerais, o que faz com que seu pedido normalmente seja indeferido.



Fonte: Constituição Federal / Lei 142/2013 / www.inss.gov.br /Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 8.146/13) / Observatório MTB - Cartilha de inclusão (http://www.mte.gov.br/observatorio/obs_pessoas_deficiencia.asp)

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