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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CPF DIREITO A DANOS MORAIS!


É muito comum a negativação indevida do nome de consumidores junto ao cadastro de inadimplentes, quando isso ocorrer o consumidor deve recorrer ao Poder Judiciário para requerer a reparação dos danos causados.


Os tribunais entendem que a negativação injusta do nome do consumidor é por si só causadora de prejuízos. Ou seja, não sendo necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral.

Assim, vejamos alguns exemplos que são considerados negativações indevidas:

Paguei minha dívida, mas o meu nome continua incluído na SERASA ou no SPC, o que fazer?

Após o pagamento de uma dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa. Caso isso não ocorra, o consumidor deverá entrar em contato com a empresa e exigir a exclusão.

Se mesmo após o consumidor exigir a exclusão e a empresa continuar com a negativação, o mesmo poderá entrar com uma ação judicial com pedido de "antecipação de tutela", a fim de que o juiz determine a imediata exclusão do nome do consumidor do banco de dados da Serasa.

Na mesma ação o consumidor poderá requerer a condenação da credora em danos morais, pois o referido caso se trata de manutenção indevida de cadastro negativo. No entanto, só poderá pedir indenização se for o único registro negativo em seu nome, pois é o que determina a Súmula 385 do STJ.


Negativação de dívida inexistente, o que fazer?

Nesse caso o consumidor deve entrar em contato com a empresa, a fim de obter mais informações sobre a dívida e caso seja inexistente, o mesmo deve exigir a exclusão do seu nome do banco de dados da Serasa. E, não havendo a exclusão, a alternativa será buscar por meio da via judicial a declaração de inexistência da dívida, podendo ainda requerer a condenação da empresa em danos morais.

Importante ressaltar que, o dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de devedores é presumido (in re ipsa). Ou seja, só de ter o nome inscrito indevidamente no SPC ou SERASA, já dá direito à indenização por dano moral, não sendo necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.


Minha dívida já completou 5 anos, mesmo assim meu nome continua inscrito em órgãos de restrição ao crédito, isso é correto?

Não, pois quando a dívida completa 5 anos, a mesma não pode mais ser cobrada judicialmente, tampouco constar em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA ou ser protestada. Assim, se passados os 5 anos e se o nome do consumidor ainda constar em órgãos de restrição ao crédito, o mesmo deverá procurar o SPC, SERASA ou a credora e solicitar a exclusão.

Mas se não for possível resolver o problema da forma referida acima, o consumidor poderá recorrer judicialmente, solicitando a exclusão e ainda requerer indenização por danos morais.

Dra. Erica Martins da Cruz

OAB/MT 25999/O

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