O que é Aposentadoria por Invalidez



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O que é Aposentadoria por Invalidez?

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas. O referido benefício é devido enquanto o segurado permanecer nessa condição.


Quais os Requisitos?

Em regra, a carência mínima é de 12 meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei 8213/91).

Porém existem exceções. A Legislação isenta de carência as moléstias a seguir: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação. (lista elaborada pelo ministério da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada três anos).


O que acontece se o INSS cancelar minha Aposentadoria por Invalidez?

Se o benefício foi pago por mais de 5 anos, após a cessação da aposentadoria por invalidez, será pago o benefício por mais 18 meses.

Sendo que nos primeiros 6 meses, o ex-aposentado vai receber o valor integral do benefício e nos seguintes meses a renda será reduzida gradativamente. Por exemplo:

  • Primeiros 6 meses - 100% do benefício

  • Próximos 6 meses - 50% do benefício

  • e por fim, os últimos 6 meses - 25% do benefício

Totalizando um período de 18(dezoito) meses em que o segurado permanece recebendo o benefício.

Porém, quando o período da afastamento tenha sido inferior a cinco anos, cada ano equivale a um mês de pagamento.


O aumento de 25% na Aposentadoria por Invalidez: Como funciona?


O aumento é concedido, quando o aposentado comprovar que necessita da assistência permanente de outra pessoa, para auxílio em atividades básicas do dia a dia. (artigo 45 da lei 8213/91).

De acordo com entendimento jurisprudencial, o acréscimo de 25% pode ser estendido as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.


Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em recurso repetitivo: “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.648.305/RS (2017/0009005-5), REsp 1.720.805RJ (2018/0020632-2), rel. p/ ac. min. Regina Helena Costa, j. 22/8/2018).

Dra. Genilaine Uruguay de Almeida Carlos, OAB/MT 25947/O


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