Pensão por morte

Atualizado: 2 de Jan de 2019


Sumário:

  1. Pensão por morte e sua regulamentação legal

  2. Conceito de segurado

  3. Requisitos da pensão por morte

  4. Beneficiários da pensão por morte

  5. Cessação da Pensão por Morte para o Cônjuge ou Companheira

  6. Perda da qualidade de segurado do falecido

  7. Valor do benefício

  8. Pensão por morte para filho universitário, maior de 21 anos

  9. Pensão por morte para filha maior inválida/ incapacidade antes do óbito / dependência presumida

  10. Como fica a pensão por morte o cônjuge separado de fato ?

  11. Dei entrada na pensão por morte, mas foi indeferido com a justificativa que o falecido não era segurado da previdência social. E agora ?

  12. Falecido trabalhava de forma irregular (ou seja seu empregador não fez o registro na CTPS) tenho direito a receber pensão por morte ?


1. Pensão por Morte e sua regulamentação legal?

A pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.


A pensão por morte está disciplinada na Lei 8213/91, nos art. 74 a 79 e pelo Decreto 3.048/99 nos arts. 105 a 115 e também pela Instrução normativa 77/2015 nos arts. 364 a 380.


2. Conceito de segurado?

Para o professor Carlos Alberto Vieira segurado é todo aquele que contribui para o sistema, visando a perceber um tipo de contrapartida ou benefício, tendo ele vínculo empregatício ou não.


Existe duas subespécies de segurados, são os obrigatórios e os facultativos.

  • Os segurados obrigatórios estão elencados no artigo 9º, RPS são os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais.

  • Os facultativos estão elencados no artigo 11, § 1º da RPS, são as donas de casa, estudantes, estagiários ou bolsistas, brasileiros residentes no exterior, membros do conselho tutelar dentre outros.

3. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos?

São três os requisitos para a concessão da pensão por morte

1) O óbito ou a morte presumida do segurado;

2) A qualidade de segurado do falecido, quando do óbito;

3) A existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.


4. Beneficiários da pensão por morte?

A pensão por morte é destinada aos dependentes do falecido e estão elencados nos incisos, I a III do art. 16 da lei 8213/91.

A ordem dos beneficiários é definida por Classe.

  • Na Classe 1 – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

  • Classe 2 – Os pais.

  • Classe 03: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Para os beneficiários da Classe 1 a dependência econômica é presumida, já as demais classes devem ser comprovadas, conforme determina o artigo 16, §4º da Lei 8213/91.

A existência de dependentes de uma classe exclui os da classe seguinte. Ou seja, havendo cônjuge, companheira e/ou filho, os pais e os irmãos do falecido não recebem o benefício.

Quando existe mais de um dependente da mesma classe, o benefício é feita a divisão do benefício, assim, havendo cônjuge e filho menor de 21 anos, o benefício é dividido entre eles em partes iguais.


5. Cessação da Pensão por Morte para o Cônjuge ou Companheira?

Com advento da lei 13.135/2015, estabeleceu que a pensão por morte para cônjuge ou companheira não é mais vitalícia, a duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.


Nos termos da Lei 8213/91, art. 77 §2º cessará o benefício quando:


  • Em 4(quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2(dois) anos antes do óbito do segurado.

Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável, a duração será variável conforme tabela abaixo:


Idade do beneficiário na data do óbito Tempo de duração da pensão Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos A partir de 44 anos Vitalício


Independe da quantidade de contribuição e o tempo de casamento ou união estável, se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza (art. 77, §2º da Lei 8213/91).


Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima;

Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.


6. Perda da qualidade de segurado do falecido?

Nos termos do artigo 15 da Lei 8213/91, se o segurado deixar de contribuir por um período superior a 12, 24 ou 36 meses, perde a qualidade de segurado.


No entanto, a perda de qualidade de segurado do falecido não impõe restrições à concessão do beneficio se na data do óbito o falecido já contava com tempo de contribuição suficiente para obter o benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, consoante súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.


Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).


Para os segurados facultativos, e contribuintes individuais(autônomos), a lei prevê outros prazos, assim ainda que o segurado não tenha realizado o pagamento da contribuição à previdência social (pagamento do carnê), o segurado também continuará segurado gerando direito ao benefício.


7. Valor do benefício?

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.


8. Pensão por morte para filho universitário?

SÚMULA 37, TNU “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”

9. Pensão por morte para filha maior inválida/ incapacidade antes do óbito / dependência presumida

Importante ressaltar que, em se tratando de pensão por morte à filha invalida, estando comprovada a incapacidade antes do óbito, a existência de renda sequer deve ser perquirida, pois nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da lei 8.213/91 existe presunção legal de dependência econômica.


10. Como fica a pensão por morte o cônjuge separado de fato ?

O cônjuge separado de fato apenas fará jus à pensão por morte se demonstrar a real dependência econômica, inclusive em concorrência com eventual companheiro (a).


11. Dei entrada na pensão por morte, mas foi indeferido com a justificativa que o falecido não era segurado da previdência social. E agora o que fazer? Cumpre esclarecer que a obrigação de realizar a arrecadação e recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social pelo empregado é do Empregador (Empresa).

Se o empregador não fez o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado não é óbice para pleitear o benefício previdenciário.

Tendo em vista que é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições sociais, bem como da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais que resultar de pagamento de direitos sujeitos à incidência de Contribuição Previdenciária.


12. Falecido trabalhava de forma irregular (ou seja seu empregador não fez o registro na CTPS) tenho direito a receber pensão por morte ?

Sim, é possível, no entanto deverá ajuizar uma ação trabalhista pra reconhecer o vínculo empregatício. Para posterior requerer o beneficio de pensão por morte.


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Fonte:

Lei 8.212/91, art. 30, I / Código Penal, art. 168-A / Lei 8.213/91, art. 29-A.

Portal da previdência social

IN77/2015

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, Joao Batista. Manual de Direito Previdenciário 16 eds. rev. e atualizada e ampliada. Rio de Janeiro Forense, 2014, p.810


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