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Suspensão indevida de energia elétrica ou água pode gerar danos morais



A suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas pode gerar danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos antigos.

A suspensão no fornecimento de serviços de energia elétrica e agua só é autorizada quando se referir a falta de pagamento de conta relativa ao mês do consumo, pois a cobrança de dívidas antigas (superiores a 90 (noventa) dias), no caso de energia elétrica, devem ser exigidas por outros meios.

Deste modo, caso ocorra a suspensão dos serviços, referente à dívida pretérita, a suspensão será ilegal, podendo gerar indenização por danos morais. Vejamos uma decisão do TJ-AM:

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No que diz respeito à comprovação do dano, os precedentes emanados do Colendo STJ estabelecem que o próprio ato ilícito importa em dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando que se demonstre a ocorrência do fato ilegal.

2. Em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, o quantum fixado pelo julgador de origem não comporta alteração, vez que não se mostra exorbitante, estando em conformidade com precedentes da Corte Superior.

3. Assim sendo, a manutenção do valor da indenização, tal como estabelecida pelo julgador de origem, no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela como razoável a indenizar o abalo moral experimentado pela Apelada.

4. Apelo conhecido e não provido.

(TJ-AM : 0627463-18.2016.8.04.0001 AM 0627463-18.2016.8.04.0001, Relator : Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de julgamento: 10/2017, Primeira Câmara Cível)

Dra. Erica Martins Cruz

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