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Direito previdenciário

O que é Salário Maternidade?

 

Salário maternidade é um benefício destinados a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91).

 

Requisito do Salário Maternidade?

Para sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos:

  1. qualidade de segurada na data do parto/adoção; nascimento de filho(a) ou adoção/guarda para os casos de criança até 8 anos de idade;

  2. carência (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento

 

E por fim, a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas independe de carência, nos termos do art. 26, inciso VI da Lei 8.213/91;

Para as seguradas contribuintes individuais e segurada facultativa, o prazo de carência é de 10 contribuições mensais;

Já para a segurada especial, em regime de economia familiar, é devido o benefício desde que comprove o exercício de atividade rural.

 

Posso receber o salário maternidade mesmo desempregada?

Sim. O salário maternidade, também pode ser solicitado e adquirido por pessoas desempregas, desde que não tenha perdido a qualidade de segurada do INSS.

 

Quais as mudanças no salário maternidade com MP 871/19?

Antes, a segurada teria até 5 (cinco) anos para requerer o benefício;

Agora, com a MP 871, poderá realizar o requerimento em até 180 dias do fato gerador, ou seja se não requerido em até 180 dias ocorrerá a decadência do direito.