Direito previdenciário
O que é Salário Maternidade?
Salário maternidade é um benefício destinados a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91).
Requisito do Salário Maternidade?
Para sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos:
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qualidade de segurada na data do parto/adoção; nascimento de filho(a) ou adoção/guarda para os casos de criança até 8 anos de idade;
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carência (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento
E por fim, a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas independe de carência, nos termos do art. 26, inciso VI da Lei 8.213/91;
Para as seguradas contribuintes individuais e segurada facultativa, o prazo de carência é de 10 contribuições mensais;
Já para a segurada especial, em regime de economia familiar, é devido o benefício desde que comprove o exercício de atividade rural.
Posso receber o salário maternidade mesmo desempregada?
Sim. O salário maternidade, também pode ser solicitado e adquirido por pessoas desempregas, desde que não tenha perdido a qualidade de segurada do INSS.
Quais as mudanças no salário maternidade com MP 871/19?
Antes, a segurada teria até 5 (cinco) anos para requerer o benefício;
Agora, com a MP 871, poderá realizar o requerimento em até 180 dias do fato gerador, ou seja se não requerido em até 180 dias ocorrerá a decadência do direito.
